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18/Dec/2017
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Religião Judaica

Ética Judaica

Reversão dos direitos de propriedade

A lei diz que se eu entendo que uma terra é minha, ela torna-se minha. Isso é ético?

A lei secular em meu país diz que uma pessoa pode requerer a propriedade de um vizinho simplesmente por "ter sido seu proprietário" por alguns anos, ao ocupar a propriedade e pagar os impostos devidos. Esta lei de "reversão dos direitos de posse" não é anti-ética?

É verdade que, de acordo com tradição judaica, esta "lei de reversão dos direitos de posse" não representa um alto nível de desenvolvimento ético. Mesmo assim, ainda são apropriados e válidos no contexto da sociedade secular.

Podemos ver a diferença ética subjacente às abordagens numa questão legal básica: segundo a lei secular, tudo o que você precisa para adquirir a posse por uso e tempo de ocupação é agir de boa fé. Se por todos esses anos você realmente pensou que aquela passagem era sua, o vizinho não pode vir depois de muitos anos e dizer: "é minha, devolve". A corte irá dizer: "O que você diz pode ser verdade, mas é tarde deveria ter visto isso antes". Mesmo que ele prove que tem o documento de propriedade, perde a posse supondo que ele estava ciente de sua presença.

A legislação judaica também dá direitos especiais a um proprietário por tempo: alguém que ocupa a terra por um longo período não tem o ônus da prova: se o proprietário anterior vem e reivindica que a terra ainda lhe pertence, ele terá que provar isso. Entretanto, se provar que a terra ainda é sua, ele a recebe de volta, não importa por quanto tempo ele se manteve em silêncio. A lei secular de reversão dos direitos de posse traz uma mensagem negativa, pois priva uma pessoa de sua propriedade sem o seu conhecimento ou consentimento. Outro problema é que a lei está sujeita a abusos. Muitas pessoas inescrupulosas usam a lei para ocupar a terra e mais tarde reivindicar: "Pensei que era minha". E é muito duro para o verdadeiro proprietário desmentir esta pessoa!

O abuso também é possível na lei judaica: uma pessoa pode ocupar a terra e reivindicar mais tarde: "Eu comprei". Mas se ele tiver que dar detalhes disso, sua reivindicação será mais fácil de ser refutada pelo proprietário original. Por isso, o potencial para o abuso é muito menor.

Apesar destes problemas com a reversão da posse, a lei judaica reconhece explicitamente a legitimidade das leis seculares que buscam estabelecer mercados ordenados, incluindo a regulamentação da posse da terra. Um princípio básico da lei judaica é "diná demalchutá diná" o governo secular tem a autoridade e a responsabilidade de criar regras fundamentais para estabelecer relações sociais ordenadas.

Achamos no Talmud um exemplo da legitimidade de uma lei secular semelhante à reversão de posse. A lei na Babilônia da era talmúdica era que se o proprietário original não conseguisse pagar os impostos pela terra e algum outro indivíduo ocupasse a terra e pagasse os impostos, este obteria sua posse. O Talmud registra que um grande erudito, Ravina, estava relutante em negociar com estes ocupantes de terra que eram muitas vezes oportunistas bem-sucedidos. Uma grande autoridade, Rav Ashi, convenceu-o que a lei que lhes deu posse era legítima. A soberania de uma nação tem um interesse legítimo em ter os impostos da terra pagos; portanto, é permitido criar uma lei que encoraje isto.

De modo análogo, os governos seculares modernos têm um interesse legítimo em "direitos de posse livres", ou seja, quando uma pessoa ocupa uma propriedade durante muito tempo ela pode confiar que o direito de posse sobre essa terra é livre e claro, e que o proprietário anterior não pode lhe causar problemas legais. Portanto, a lei de reversão de posse, embora não seja eticamente ideal, atende a um propósito legal legítimo.

Entretanto, o proprietário por reversão de posse não deveria explorar esta lei a fim de obter, de forma fraudulenta, uma terra que ele sabe não ser sua. É melhor, quando possível, aspirar ao ideal mais elevado "tal como expressado na lei judaica" e oferecer pelo menos uma pequena quantia como indenização ao antigo proprietário.

FONTES:

Talmud da Babilônia, Baba Metsia 73b; Baba Batra 54b.
Rambam Guezelá 5:15 e comentários que incluem Hagahot Maimoniot.

O Judeu Ético Edição N.116 - 07 de Julho de 2003
Rabino Dr. Asher Meir
The Jewish Ethicist, um programa do Business Ethics Center of Jerusalem.
tradução: Uri Lam (M.A. em Filosofia) - 22 de maio de 2003.

Fonte: Business Ethics Center of Jerusalem